Plenário acatou emendas que beneficiam alunos com necessidades especiais e municípios com estudantes mais vulneráveis
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram nesta terça-feira (14/9), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei 539/2021, de autoria do Executivo, que simplifica a assistência técnica e investimentos estaduais na educação básica pública. Mudanças acatadas pelo Plenário beneficiam profissionais da área, alunos com necessidades especiais e municípios com estudantes mais vulneráveis.
Ainda na sessão, a pedido do deputado Barros Munhoz (PSB), parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem aos cinco membros da família Ometto e piloto e copiloto que perderam a vida no acidente aéreo ocorrido hoje em Piracicaba.
O presidente da Assembleia, deputado Carlão Pignatari, lembrou que a família foi uma das precursoras da produção de etanol e açúcar, e usina de gás em São Paulo. “Infelizmente, com 14 segundos de voo, foi perdida a vida do piloto, copiloto e de toda uma família”, lamentou Carlão Pignatari, que definiu o fato como uma tragédia.
Educação
O projeto aprovado na sessão cria o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp), e desburocratiza ações voltadas à educação ao permitir a adoção de novas modalidades de regime de colaboração entre o Estado e os municípios.
Pela proposta, acordos de colaboração feitos entre o Estado, por meio da Secretaria da Educação, e as prefeituras, poderão ser celebrados através de um termo de compromisso, dispensando a necessidade de convênios. Além disso, a transferência dos recursos estaduais será feita diretamente aos municípios via depósitos em contas correntes.
Três modificações ao projeto adotadas pela relatora Dra. Damaris Moura (PSDB) com base em sugestões de deputadas e deputados já haviam passado pelas comissões temáticas na última quinta-feira (9/9), e foram confirmadas em Plenário.
Dessa forma, as assistências técnica e financeira, que no texto inicial eram focadas no investimento em materiais didáticos, pedagógicos e tecnologias educacionais; no transporte e na alimentação escolar; na formação de profissionais; na infraestrutura; em equipamentos e avaliação educacional, passam a englobar também estratégias de aprendizagem voltadas aos alunos com altas habilidades, superdotados ou com necessidades especiais.
Ainda nesse sentido, os parlamentares acrescentaram a educação inclusiva; a valorização de profissionais e a gestão pedagógica no grupo de ações passíveis de investimento.
Outra alteração foi para priorizar o repasse de recursos aos municípios onde estão localizadas as escolas públicas com estudantes com maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional. A medida, no entanto, depende de decreto da Secretaria da Educação. A norma regulamentar deverá incluir também metas, programas e atividades que poderão constar nos termos de compromisso; novos critérios para os repasses; e condições a serem atendidas pelos municípios interessados.
Os parlamentares também determinaram a obrigatoriedade de prestação de contas sobre a aplicação dos recursos no Plano de Ação, juntamente com outros detalhes, como plano de desembolso e de aplicação financeira, e cronograma de execução das ações.
Municípios que quiserem aderir ao Painsp deverão manifestar interesse via sistema informatizado, especificando em quais ações planejam aplicar os recursos ou receber assistência técnica.
Para maior segurança, as movimentações serão restritas ao meio eletrônico. Os recursos remanescentes terão até 30 dias após o término do termo de compromisso para serem devolvidos à Secretaria da Educação, e o repasse estadual poderá ser suspenso caso os municípios descumpram obrigações previstas no termo.
A gestão municipal que não prestar ou tiver as contas rejeitadas pela pasta da Educação ou pelo Tribunal de Contas poderá ser proibida de firmar novos termos de compromisso ou prorrogar o que estiver vigente na data. Se o problema não for resolvido, as administrações municipais ficam sujeitas a responder por atos ilícitos e reembolsar o Estado com correção monetária e multa.
A proposta irá retornar para análise do Executivo. Se sancionada, total ou parcialmente, entra em vigor três meses após ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Debate
Durante a sessão, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que o projeto não apresentará impactos efetivos. “Isso já existe. Esse regime de colaboração já é determinado pela Constituição Federal. É obrigação, o Estado tem que fazer suplementação”, disse. “Ele não avança, não investe mais na educação”, complementou o parlamentar.
Já o líder do governo na Assembleia, deputado Vinícius Camarinha (PSB), defendeu a aprovação. Para ele, o Parlamento deu um passo importante ao dar aval à proposta. “O projeto é uma nova repactuação de repasses de recursos do Estado para os municípios. Os recursos apoiarão as escolas em reformas, ampliações e investimentos que são fundamentais na valorização do ensino do Estado de São Paulo”, afirmou.
É uma medida eficiente para que “as nossas escolas, tanto as municipais como as estaduais, tenham assistência técnica rápida. É uma noite de vitória”, comemorou também Analice Fernandes, líder do PSDB na Alesp.
