Indicação apresentada na Alesp e publicada no Diário Oficial aponta necessidade de planejamento para adequar o programa ao novo Imposto sobre Bens e Serviços, que entra em vigor a partir de 2027
O deputado Carlão Pignatari apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo uma indicação ao Governo do Estado solicitando a adoção de providências administrativas, normativas e tecnológicas para a adaptação do Programa Nota Fiscal Paulista às mudanças decorrentes da Reforma Tributária em curso no Brasil. A iniciativa foi publicada nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A indicação, tem como foco a preparação do Estado de São Paulo para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços IBS, instituído pela Lei Complementar nº 227, de janeiro de 2026, que integra a chamada nova Reforma Tributária brasileira. O novo tributo faz parte da reestruturação do sistema tributário nacional e começará a ser implementado de forma progressiva a partir de 1º de janeiro de 2027.
De acordo com o deputado, a proposta busca antecipar o debate e garantir que políticas públicas já consolidadas não sejam impactadas negativamente durante o período de transição. “Estamos vivendo uma das maiores mudanças do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A Nota Fiscal Paulista é um programa consolidado, que envolve milhões de consumidores e milhares de entidades sociais. Não podemos correr o risco de descontinuidade ou insegurança nesse processo”, afirmou o deputado Carlão.
A atuação do deputado sobre o tema vem sendo construída a partir do diálogo permanente com lideranças regionais e representantes da sociedade civil. Em agosto de 2025, o deputado participou de uma reunião em Votuporanga ao lado do prefeito do município, Jorge Seba, de representantes da Associação Comercial de Votuporanga, da Associação dos Contabilistas de Votuporanga e de entidades assistenciais locais, ocasião em que foram debatidos os impactos da Reforma Tributária sobre a economia regional, o setor produtivo e os programas de cidadania fiscal. Desde então, o deputado tem recebido diversas solicitações relacionadas à necessidade de planejamento e previsibilidade diante das mudanças no sistema tributário nacional.
Na justificativa da indicação, Carlão destaca que a Reforma Tributária abre a possibilidade de atualização dos programas de incentivo à cidadania fiscal, mas exige planejamento prévio, organização administrativa e preparação tecnológica compatíveis com a complexidade do novo modelo. A implantação progressiva do IBS e a necessidade de integração entre sistemas federativos tornam indispensável a adoção de medidas de governança que assegurem segurança jurídica e previsibilidade.
A proposta encaminhada ao governador sugere que a Secretaria Estadual da Fazenda avalie a adoção de providências voltadas à adaptação normativa, tecnológica e operacional do Programa Nota Fiscal Paulista. Entre elas, está a possibilidade de criação de instâncias técnicas de diálogo e acompanhamento, com a participação de órgãos da administração estadual e representantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de reunir contribuições técnicas e acompanhar o processo de transição.
O deputado Carlão também ressaltou a relevância social da Nota Fiscal Paulista, programa criado em 2007 que estimula a emissão de documentos fiscais, fortalece a cidadania e permite a destinação de créditos a pessoas físicas e a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público. “Esse programa vai muito além da arrecadação. Ele fortalece a cidadania, apoia instituições sociais e cria uma relação mais transparente entre o Estado e o contribuinte. Qualquer mudança precisa ser feita com responsabilidade, planejamento e previsibilidade”, completou.
Segundo Carlão, a indicação não impõe medidas imediatas, mas contribui para o acompanhamento institucional da Reforma Tributária no âmbito do Estado de São Paulo. A iniciativa busca assegurar que o Estado esteja preparado para o novo marco tributário nacional, preservando programas bem-sucedidos e garantindo estabilidade à administração pública e à sociedade paulista.
