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13/12/2013

ANEEL prorroga prazo para transferência de ativos de iluminação pública para os municípios

Deputado Carlão Pignatari recebeu comunicado da Agência e orienta prefeitos a se organizarem
O deputado estadual Carlão Pignatari recebeu comunicado da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de que o prazo para que as prefeituras assumam os ativos de iluminação pública foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2014. A diretoria da ANEEL aprovou na terça-feira (dia 10/12) a reivindicação das prefeituras e decidiu conceder a ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes.
As prefeituras apontaram dificuldades como o alto índice de renovação de prefeitos verificada no último pleito municipal, o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e prefeituras, além da necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou mesmo sua criação.
Diante da preocupação das prefeituras com o estado de conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria da Agência a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada município atestando que as condições encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). 
O deputado Carlão Pignatari orienta os prefeitos que se organizem e preparem tudo para receber os ativos, para que não haja transtornos de última hora.
 
 
 
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