NOTÍCIAS

13/12/2013

ANEEL prorroga prazo para transferência de ativos de iluminação pública para os municípios

O deputado estadual Carlão Pignatari recebeu comunicado da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de que o prazo para que as prefeituras assumam os ativos de iluminação pública foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2014. A diretoria da ANEEL aprovou na terça-feira (dia 10/12) a reivindicação das prefeituras e decidiu conceder a ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes.
As prefeituras apontaram dificuldades como o alto índice de renovação de prefeitos verificada no último pleito municipal, o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e prefeituras, além da necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou mesmo sua criação.
Diante da preocupação das prefeituras com o estado de conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria da Agência a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada município atestando que as condições encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). 
O deputado Carlão Pignatari orienta os prefeitos que se organizem e preparem tudo para receber os ativos, para que não haja transtornos de última hora.
 
 
 

RECENTES

IMG-20240622-WA0228

Deputado Carlão Pignatari inaugura sala de raio-X em Santa Albertina

22/06/2024

IMG-20240621-WA0210

Ao lado de autoridades, deputado Carlão Pignatari dá início às obras de desfavelamento de Votuporanga

21/06/2024

WhatsApp-Image-2024-06-20-at-14.50.05-3

Ao lado do governador, deputado Carlão Pignatari participa de anúncio de investimentos na educação

20/06/2024