Medida revoga decreto de 2020 que cobrava contribuições a partir de um salário mínimo; agora, só quem ganha acima do teto do INSS terá de contribuir
Os parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (25), o fim da contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), atualmente em R$ 7.087,22.
A cobrança estava em vigor desde 2020. Agora, somente aposentados e pensionistas que recebem acima do teto farão a contribuição. Com a aprovação, a medida segue para sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia, e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
O clima foi de comemoração entre servidores aposentados e pensionistas paulistas na sessão extraordinária, em razão da volta da isenção dos descontos. O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), destacou que o projeto foi assinado por todos os parlamentares, o que demonstra o entendimento da Casa sobre a matéria. “Estamos corrigindo um erro que foi feito lá atrás”, afirmou o presidente.
Para a deputada Delegada Graciela (PL), a Alesp fez justiça na sessão extraordinária desta terça-feira ao revogar o parágrafo da lei, que foi criado por meio de um decreto do Governo do Estado. “Parabéns a toda a Casa e aguardamos agora a sanção do governador”, afirmou.
Primeira a se manifestar após a aprovação, a deputada Professora Bebel (PT) lembrou que houve enorme mobilização de professores e professoras, da ativa e aposentados, lutando diariamente para a revogação dos descontos nos holerites. “Todos se movimentaram para que essa injustiça fosse desfeita”, reforçou.
Projeto
O Projeto de Lei Complementar 043/2022, que trata do tema, é de autoria de todos os 94 parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo, que têm se sensibilizado com as diversas manifestações de trabalhadores e órgãos representativos de várias categorias. A medida põe fim ao que ficou popularmente conhecido como “confisco dos aposentados”.
Na prática, a matéria revoga o Parágrafo 2º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007. Esse trecho da lei, que agora passará a não ter efeito, diz que, nos casos de déficit atuarial (quando há previsão de despesas maiores que receitas), todos os aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo são obrigados a contribuir, com percentuais que vão de 12% a 14% de seus vencimentos.
Antes de 2020, a contribuição só era cobrada de quem ganhava acima do teto do INSS, regra que voltará a ser aplicada.
Manifestação popular
Dezenas de participantes influenciados pela decisão acompanharam a sessão de votação no Plenário Juscelino Kubitschek. Entre eles, estava o seu Antônio de Oliveira, 83, professor aposentado. De acordo com ele, a atitude dos parlamentares traz um alívio que vem sendo buscado há bastante tempo.
“A cobrança tem um impacto grande na nossa vida e acaba prejudicando principalmente os que ganham pouco. Desde que isso começou, foi uma fase muito difícil, porque muita gente passou a ter dificuldades para comprar comida e remédio”, explicou.
