A Saúde brasileira está agonizando e pede socorro. Os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, à Emenda Constitucional 29, soaram como um duro golpe à tentativa de se por ordem na casa.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.
Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional 29, consolidando o Sistema Único de Saúde, o conhecido SUS. A Emenda 29 fixou a vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados à saúde pelas três esferas de governo — União, Estados e Municípios —, incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria de forma a assegurar que os recursos sejam, efetivamente, empregados no SUS.
Pelo texto aprovado, a Emenda 29 estipulou norma transitória determinando que a União deveria destinar para a saúde, no ano 2000, 5% a mais sobre o valor de 1999 e, nos anos seguintes, que esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto, o PIB.
Os Estados seriam obrigados a destinar 12% do seu orçamento; e os municípios, 15%. A Emenda 29 teria vigência até o exercício de 2004, momento que deveria ser promulgada a Lei Complementar regulando a matéria em definitivo, mas o tempo passou.
Passados 12 anos de discussões, a Câmara dos Deputados concluiu, em 21 de setembro de 2011, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 306 de 2008, que regulamenta a Emenda 29. O Senado aprovou o projeto em 7 de dezembro de 2011 e a presidente Dilma Rousseff sancionou-o em 15 de janeiro de 2012.
Ela vetou, porém, 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Os vetos evitam a necessidade de ajustes nos cálculos caso haja revisão da variação do PIB de anos anteriores, para impedir “instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”, segundo justificativa da presidente.
Os estados, porém, mantêm-se obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os municípios, 15%. Com a nova lei, a saúde perderá cerca de R$ 35 bilhões. Esse valor seria repassado ao SUS se fosse aprovado o projeto original do Senado.
Na última sexta-feira, dia 3, fui designado pelo excelentíssimo presidente desta Casa, deputado Barros Munhoz, para participar da cerimônia em que foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular, que propõe o investimento de 10% da receita bruta corrente da União na saúde pública, e lançada a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. O evento ocorreu na sede da Associação Médica Brasileira, em São Paulo.
Como podemos ver, os vetos da presidente Dilma deixaram a responsabilidade da Saúde pública nas mãos dos Estados e municípios. A nova lei estabelece deveres para o Estado e municípios, com índices de aplicação de recursos, porém a União não tem nenhuma obrigação. Ora, se o governo federal não repassar os recursos necessários, a população nunca terá um atendimento digno. Como está, os municípios são os que mais sofrem. As santas casas estão se endividando cada vez mais, porque atendem a todos e não recebem os honorários condizentes com os serviços prestados e muitas vezes não recebem nada.
Portanto, o movimento tem como principal reivindicação que a Federação passe a investir imediatamente na Saúde, especificamente no SUS, 10% da Receita Corrente Bruta. Para isso, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular visa colher um milhão e meio de assinaturas de eleitores. O projeto será enviado, com as assinaturas, à Câmara Federal, para que seja transformado em lei.
Na última quarta-feira, fizemos o lançamento do projeto em Santa Fé do Sul, onde há um ponto na praça central coletando assinaturas de eleitores. Precisamos de 1.360.000 assinaturas de todo o Brasil. Nós vamos fazer nossa parte, coletando adesões em toda a região Noroeste Paulista. Faremos o lançamento em Votuporanga, na sexta-feira dia 10/02 às 17h30, no Espaço Unifev Saúde. Em seguida montaremos um ponto na Praça da Matriz para coletar as assinaturas. Vamos, em ato contínuo, lançar a ideia em todas as cidades. E sábado dia 11/02 estaremos em Jales.
Nós, homens públicos e legítimos representantes do povo paulista no Parlamento, temos que empunhar esta bandeira e lutar para fazer com que o governo federal cumpra com sua obrigação, atendendo o que manda a Constituição e oferecendo um atendimento de saúde digno à nossa população. Conto com você.
Carlão Pignatari, deputado estadual – PSDB
