Moção apresentada na Alesp foi publicada nesta quarta-feira (21), pedindo que o governador substitua o suplente no CGIBS por auditor fiscal de carreira
O deputado estadual Carlão Pignatari apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo uma moção pedindo ao governador do Estado a revisão da indicação paulista para a suplência no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A manifestação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 21 de maio de 2025, como Moção nº 160.
O documento tem como base a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que reformulou completamente o sistema tributário brasileiro, e foi regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025. Entre as principais mudanças, foram criados novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), com finalidade extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
O IBS será administrado nacionalmente por um Comitê Gestor, com um Conselho Superior responsável por coordenar a arrecadação, regulamentar procedimentos, administrar créditos e compensações, fiscalizar o cumprimento da legislação e promover a distribuição automática da receita conforme o destino das operações.
Nos termos dos artigos 481 e 482 da Lei Complementar nº 214, cabia aos governadores dos Estados e ao do Distrito Federal indicar seus representantes no Conselho Superior do CGIBS. A titularidade obrigatoriamente foi atribuída aos secretários estaduais de Fazenda. Para a suplência, no entanto, 26 das 27 unidades federativas indicaram Auditores Fiscais de carreira — exceção feita ao Estado de São Paulo, que designou um servidor comissionado, ainda que tecnicamente qualificado.
A decisão do governo causou apreensão em entidades da administração tributária e especialistas, que destacaram a importância de se garantir, nesse novo arranjo federativo, representatividade técnica, estabilidade e conhecimento institucional acumulado. O próprio Comitê exercerá funções centrais na estrutura fiscal brasileira, exigindo altíssimo grau de qualificação dos seus membros.
Na moção apresentada, o deputado Carlão sustenta que a substituição do suplente atual por um Auditor Fiscal da Receita Estadual reforçaria a legitimidade técnica da representação paulista, alinhando o Estado às boas práticas administrativas já adotadas por todas as demais unidades da federação. Segundo o parlamentar, a escolha de um servidor público de carreira contribuiria para a atuação robusta e qualificada de São Paulo dentro do novo modelo de governança tributária.
“Não se trata de questionar a competência do profissional hoje indicado, mas de reafirmar o compromisso com a estabilidade institucional, a meritocracia e a excelência técnica no serviço público. Todos os outros Estados entenderam isso, e São Paulo, pela liderança que exerce, deve seguir o mesmo caminho”, afirmou Carlão.
O deputado também destacou que a Receita Estadual paulista conta com profissionais altamente preparados, cuja atuação histórica já demonstrou capacidade técnica e comprometimento com o interesse público. A mudança sugerida garantiria maior coerência com os princípios que nortearam a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e contribuiria para que São Paulo desempenhe seu papel estratégico com a robustez que sua relevância exige.
A moção, aprovada pela Alesp, reforça o apelo para que o governador reavalie a decisão e faça a nomeação de um Auditor Fiscal efetivo para a suplência no CGIBS, promovendo maior aderência ao espírito da nova legislação e reconhecimento ao quadro técnico da Fazenda Estadual.
