O presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Jayme de Oliveira, esteve, nesta terça-feira (dia 18/08), com o deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, para discutir sobre o Projeto de Lei PLC 49, que altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado; e o PLC 56 que dispõe a valorização dos Oficiais de Justiça.
Os projetos foram enviados para a Assembleia pelo governador Geraldo Alckmin, elaborados com base em estudos efetuados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objetivo é promover uma série de transformações no Poder Judiciário, para melhorar o atendimento à população e agilizar a análise do grande volume de processos que tramitam pelos Foros do Interior do Estado.
O Projeto de Lei nº 49 prevê que os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados. Também eleva à categoria de entrância intermediária algumas comarcas de entrância inicial, que vier a atingir número superior a 50 mil eleitores.
Ainda eleva à categoria de entrância final várias Comarcas sedes das Circunscrições Judiciárias de entrância intermediária. Na região Noroeste Paulista, serão beneficiadas as Circunscrições de Andradina (37ªCJ), Barretos (14ªCJ), Fernandópolis (18ªCJ), Jaboticabal (42ªCJ), Jales (55ªCJ) e Votuporanga (17ªCJ).
Entretanto, o PL prevê que “a comarca de entrância intermediária que vier a atingir número superior a 100 mil eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância final, por Resolução do Tribunal de Justiça”.
O governador Alckmin destaca em sua justificativa que “embora restrições orçamentárias dificultem a instalação de varas em todos os locais que delas necessitam, é preciso concentrar esforços nas Comarcas que ocupam os primeiros lugares no ranking do movimento judiciário. Daí o encaminhamento desta proposta, que visa primordialmente à elevação de entrância nas mais assoberbadas Comarcas do interior”.
Por outro lado, o Projeto de Leo nº 56 prevê que “para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça, exigir-se-á diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente, aplicando-se os valores previstos na referência 7 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 40 horas semanais”.
Prevê ainda “uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial – RETEJ, a ser calculada com base em 31,74% sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado”.
Para Alckmin, a aprovação desses projetos, além de valorizar magistrados e servidores em suas carreiras, permitirá a solução de inúmeras dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, “possibilitando a distribuição de uma Justiça mais eficaz, célere e próxima dos destinatários dessa função pública essencial”.
Carlão disse ao presidente da Apamagis que, em nome da Bancada do PSDB, todos os deputados vão se empenhar e se comprometer para que esses projetos entrem em pauta para ser votados ainda este mês.
“Precisamos criar condições para que o Poder Judiciário esteja mais próximo de quem precisa dele e que os processos e ações sejam resolvidos com mais rapidez. Esses projetos proporcionam isto e vamos nos esforçar para que sejam aprovados na Assembleia”, destacou o deputado Carlão Pignatari.
