A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (dia 07/04) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 11, de 2013, que vai beneficiar um maior número de municípios interessados na exploração de alguma atividade turística.
O deputado Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia, participou de toda articulação, junto aos demais líderes de bancadas, para que a proposta fosse aprovada. Carlão explicou que o projeto é do governador Geraldo Alckmin e altera a redação do artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo.
De acordo com o deputado, a alteração determina a destinação de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias a todos os municípios que atendam aos requisitos estabelecidos em lei complementar e classificam-se como estâncias de qualquer natureza.
A PEC prevê que os municípios interessados receberão recursos financeiros “para incrementar a geração de emprego e renda, o bem estar social e o desenvolvimento de práticas de melhoria e preservação do meio ambiente”.
O Fundo passa a denominar-se “Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos”, com uma dotação orçamentária anual correspondente a 11% da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior.
A PEC, segundo informa o deputado Carlão Pignatari, também estabelece que “os critérios para a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos serão estabelecidos em lei, garantida a destinação de 20% para os Municípios de Interesse Turístico”.
“Trata-se de uma mudança importante na Constituição Paulista, pois há municípios que têm vocação para alguma atividade da área, como por exemplo o turismo de negócios. Assim, o Estado dá um passo importante para estimular atividades econômicas que vão gerar emprego e renda”, finaliza o deputado Carlão Pignatari.
Classificação
Por outro lado, o deputado Carlão Pignatari também está articulando a votação do Projeto de Lei Complementar Nº 32, de 2012, de autoria do deputado João Caramez, que “estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico”. Segundo Carlão, é necessária a aprovação desse projeto para estabelecer quais os municípios que são classificados estâncias turísticas e os de interesse turístico. O projeto vai a votação nesta quarta-feira (dia 08/04).
