Deputado Carlão articula aprovação de PEC que beneficia municípios de interesses turísticos

Proposta é do governador do Estado e amplia o número de municípios que podem ser beneficiados


Publicado dia 08 de abril, 2015 / Publicação com 0 comentário(s)

O deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, está articulando, junto aos demais líderes de bancadas, a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 11, de 2013, que poderá beneficiar um maior número de municípios interessados na exploração de alguma atividade turística.
Carlão argumenta que, em sua mensagem, o governador Geraldo Alckmin, autor da PEC, explica que a proposta altera a redação do artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo. 
A alteração – destaca o deputado Carlão – vai destinar recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias a todos os municípios que atendam aos requisitos estabelecidos em lei complementar e classificam-se como estâncias de qualquer natureza.
Em recente audiência com o secretário estadual de Turismo, Roberto de Lucena, o deputado Carlão atentou para a importância de se ampliar o número de municípios que podem ser beneficiados com recursos desse Fundo.
Para que isso possa ocorrer, a PEC do governador prevê que os municípios interessados receberão recursos financeiros “para incrementar a geração de emprego e renda, o bem estar social e o desenvolvimento de práticas de melhoria e preservação do meio ambiente”.
Em face disso, o Fundo passará a denominar-se “Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos”, com uma dotação orçamentária anual correspondente a 11% da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior.
A PEC, segundo informa o deputado Carlão Pignatari, também estabelece que “os critérios para a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos serão estabelecidos em lei, garantida a destinação de 20% para os Municípios de Interesse Turístico”.
 
 

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